Legislação de Condomínios

Legislação Sobre Condomínios

A legislação de condomínios encontra-se expressa no Código Civil e em Decretos Lei, nomeadamente (clique no documento da legislação sobre condomínios que pretende consultar) :

O que diz a legislação do condomínio

O que diz a legislação da propriedade horizontal

O que diz a legislação sobre o título constitutivo

O que diz a legislação sobre seguro dos condomínios

O que diz a legislação de condomínios sobre protecção da propriedade privada

O que diz a legislação sobre a assembleia de condóminos

O que diz a legislação sobre as despesas dos condomínios

O que diz a legislação sobre o administrador do condomínio

O que diz a legislação sobre as obras no condomínio